Por Leandro
A Câmara Municipal de Figueirópolis d'Oeste, localizada no estado de Mato Grosso, está empenhada em alcançar o prestigiado Selo na avaliação do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP). Para tal fim, a instituição promulgou duas resoluções importantes visando aprimorar seus serviços e proteger os direitos dos usuários.
A Resolução Nº 52/2024, datada de 1º de abril de 2024, aprovou a Carta de Serviços ao Usuário, em conformidade com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Esta medida estabelece diretrizes claras para a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos oferecidos pelo Poder Legislativo de Figueirópolis d'Oeste.
Além disso, a Resolução Nº 51/2024, de 25 de março de 2024, regulamentou a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Esta medida visa garantir a privacidade e segurança das informações dos cidadãos no âmbito da Câmara Municipal.
Para assegurar o sucesso dessas iniciativas e buscar a tão almejada qualificação, a Câmara de Figueirópolis d'Oeste realizou uma reunião estratégica com sua equipe administrativa e Controle Interno. Durante o encontro, foram discutidas medidas adicionais para garantir o cumprimento dos requisitos necessários para obtenção do Selo, destacando o compromisso da instituição com a transparência, eficiência e proteção dos direitos dos cidadãos.
Com essas medidas, a Câmara de Figueirópolis d'Oeste reafirma seu compromisso com a excelência na prestação de serviços públicos e com o respeito aos direitos e à privacidade dos cidadãos.
Outrossim a Câmara Municipal de Figueirópolis d'Oeste, em cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), promulgou a nomeação de um Encarregado de Proteção de Dados Pessoais para atuar no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
O Encarregado de Proteção de Dados será o ponto de contato para questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais, monitorando sua conformidade, oferecendo orientação e treinamento à equipe e atuando como intermediário com autoridades reguladoras e os titulares dos dados.
A nomeação deste profissional reforça o compromisso da Câmara Municipal de Figueirópolis d'Oeste com a proteção da privacidade e dos direitos dos cidadãos, demonstrando o empenho da instituição em agir de acordo com as melhores práticas de governança e legislação vigente.
