ALTERA O ART. 24-A E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.122 DA LEI COMPLEMENTAR N.009/2006, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
"Dispõe sobre alteração do Art. 35 e do Anexo III (Tabela de Funções Gratificadas), ambos da Lei Complementar nº 21, de 02 de dezembro de 2014, e dá outras providências."
