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Legislação > Leis Complementares
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LEI COMPLEMENTAR N. 26-20215 - VERBA INDENIZATORIA AMBULANCIA30042025
A nova legislação estabelece a concessão de verba indenizatória para servidores em afastamentos, visando cobrir despesas com hospedagem e alimentação, além de um adicional de penosidade para condutores de ambulâncias.
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LEI COMPLEMENTAR N°66 DE 03 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 35 E DO ANEXO III (TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS), AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N°21, DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR N°65/2025
ALTERA O ART. 24-A E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.122 DA LEI COMPLEMENTAR N.009/2006, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI COMPLEMENTAR Nº021/2014 PCCS (atualizado conforme lei n°1038/2024)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2024
"Dispõe sobre alteração do Art. 35 e do Anexo III (Tabela de Funções Gratificadas), ambos da Lei Complementar nº 21, de 02 de dezembro de 2014, e dá outras providências."
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LEI COMPLEMENTAR Nº60 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº59-2023
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LEI COMPLEMENTAR Nº58-2023 13 DE JULHO DE 2023
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