COMUNICADO PÚBLICO
A Câmara Municipal de Figueirópolis d’Oeste, em observância aos princípios da publicidade e da moralidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como em cumprimento ao dever de transparência previsto no art. 39, § 6º da CF e nos arts. 3º, incisos I a V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), informa aos cidadãos e interessados que:
Não foram realizados, nos últimos cinco (5) anos, procedimentos de contratação direta por meio de inexigibilidade de licitação no âmbito desta Casa Legislativa.
Este comunicado visa assegurar o pleno acesso à informação e reafirmar o compromisso da Câmara Municipal com a transparência e a boa gestão pública
