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Lei N° 1004

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Leis N° 1003

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Leis N° 1002

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Leis N° 1001

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Leis N° 1000

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Leis N° 999

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Leis N° 998

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Leis N° 997

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Leis N° 996

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Leis N° 995

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Leis N° 994

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Leis N° 993

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Leis N° 991

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Leis N° 990

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Leis N° 989

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Leis N° 988

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Leis N° 987

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Leis N° 986

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Leis N° 985

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Leis N° 984

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Leis N° 983

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Leis N° 982

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Leis N° 981

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Leis N° 980

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Leis N° 979

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Leis N° 978

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Leis N° 977

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Leis N° 976

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LEI N° 1.051/2025 DE 07 DE MAIO DE 2025

PROIBE O MANUSEIO, A ULTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFICIO, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIRITECNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI MUNICIPAL N° 1.050 DE 14 DE ABRIL DE 2025

Foi aprovada a abertura de crédito adicional especial no orçamento para a aquisição de ambulâncias e veículos para transporte de pacientes.
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LEI MUNICIPAL N° 1.049 DE 09 DE ABRIL DE 2025

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA ASFIP - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DE FIGUEIRÓPLIS D'OESTE.
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LEI MUNICIPAL N°1.048 DE 09 DE ABRIL DE 2025

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 1047 DE 25 DE MARÇO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1047/2025 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPOR E REMANEJAR RECURSOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 1046 DE 25 DE MARÇO DE 2025

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCICIO DE 2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 1045 DE 18 DE MARÇO DE 2025

ALTERA A LEI 1.009/2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 1044 DE 18 DE MARÇO DE 2025

ALTERA A LEI 1.014/2025 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1.041 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.043 DE 06 DE MARÇO DE 2025

AUTROIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMARTERMO DE FOMENTO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA-CONSEG DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI N°1.042 06 DE MARÇO DE 2025

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA-GERAL DP MUNICIPIO DE FIGUEIRÓPLIS D'OESTE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N° 1.040 DE 20 DE JANEIRO DE 2025

ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI MUNICIPAL N° 1.039 DE 20 DE JANEIRO DE 2025

DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O ANO DE 2025, PARA OS PROFESSORES EFETIVOS E CONTRATADOS DO MUNICIPIO, REGULAMENTADO PELAS LEIS FEDERAL DE NÚMEROS 11.738/2008 E 14.113/2020, HOMOLOGADO PELA PORTARIA DE N° 13, DE 23 DE DEZMEBRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL DE N° 1.038 DE 20 DE JANEIRO DE 2025

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS A TÍTULO DE REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI N° 1.037 DE 07 DE JANEIRO DE 2025

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE-MT PARA O EXERCICIO FINACEIRO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI MUNICIPAL Nº 1.036 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

“Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências”.
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LEI DE Nº 1.035 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

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LEI MUNICIPAL Nº 1.033/2024 DE 04 DE OUTUBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, COMISSIONADOS, CONTRATADOS E ELETIVOS DO MUNICÍPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D`OESTE-MT, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N° 1.031 DE 02 DE SETEMBRO DE 2024

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LEI N° 1030

LEI N°1030 DE 29 D AGOSTO DE 2024, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE-MT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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LEI Nº 1.029 DE 31 DE JULHO DE 2024.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024 e das outras providências. ”
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LEI Nº 1.028, DE 02 DE JULHO DE 2024.

"Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município de Figueirópolis d`Oeste-MT, para o Exercício Financeiro de 2025 e dá outras providências. "
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LEI Nº 1.027 DE 01 DE JULHO DE 2024

“Cria os componentes do Município de Figueirópolis d’Oeste - Estado de Mato Grosso do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências”.
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LEI Nº. 1026 DE 26 DE JUNHO DE 2024

“DISPOE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DOS VEREADORES DA CAMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE – MT, PARA A LEGISLATURA 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
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LEI Nº 1.025 DE 17 DE JUNHO DE 2024.

Dispõe sobre o parcelamento de solo urbano do imóvel registrado na matrícula n. 4105 do RGI de Jauru-MT, para fins de aprovação do loteamento denominado “Bela Vista”, localizado no perímetro urbano do município de Figueirópolis d’Oeste-MT e dá outras providências.
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LEI Nº 1024

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024 e das outras providências. ”
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LEI Nº 1.023

"Altera o anexo II da Lei 639/2014 e dá outras providências".
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LEI Nº 1.022

"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024 e das outras providências. "
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LEI Nº 1.021

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder premiação para eventos esportivos e culturais no ano de 2024".
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LEI Nº 1.020

"Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024 e das outras providências. "
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LEI Nº 1.019

"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A, e dá outras providências".
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LEI Nº 1.018

"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A, e dá outras providências".
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LEI Nº 1.017

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Exercício de 2024 e das outras providências
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LEI Nº 1.016

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Lei 1015

Dispõe sobre a Política de Assistência Social do Município de Figueirópolis d`Oeste-MT, criação do Fundo Nacional de Assistência Social e dá outras providências.
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LEI Nº 1014

Altera o anexo I da Lei 679/2015 dá outras providências.
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LEI Nº 1013

INSTITUI VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA AOS VEREADORES E SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D´OESTE/MT, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 1012

"Altera Lei de nº 1.011 e da outras providencias".
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LEI Nº 1011

DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O ANO DE 2024, PARA OS PROFESSORES EFETIVOS E CONTRATADOS DO MUNICÍPIO, REGULAMENTADO PELAS LEIS FEDERAL NSº 11.738/2008, 14.113/2020, HOMOLOGADO PELA PORTARIA Nº 61, DE 31 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI Nº 1010

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e da outras providências
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LEI Nº 1009

Autoriza contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências
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LEI Nº 1008

"Concede reajuste de vencimentos a título de Revisão Geral aos servidores municipais e dá outras providências".
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LEI Nº 1006

"Altera a Lei 550/2011 e dá outras providências."
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LEI Nº 1005

"Altera a Lei nº 729/2017 em virtude do programa denominado Porteira Adentro, que se refere ao incentivo ao produtor rural, no âmbito do município de Figueirópolis d`Oeste-MT e estabelece outras providências".
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Indicação N°

Ata da sessão do dia 07
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LEI 982/2023

Altera Parágrafo Único do artigo 3º da Lei 924/2022 que fixa valor de diárias aos membros do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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LEI MUNICIPAL Nº 933, DE 07 DE JUNHO DE 2022

Cria Ouvidoria do município e revoga expressamente a lei 604/2013.
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LEI MUNICIPAL Nº 924/2022

Fixa valor de diárias aos membros do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
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LEI Nº 603/2013 DE 25 DE JUNHO DE 2013.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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