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LEI MUNICIPAL N. 1.103 DE 17 DE JUNHO DE 2026
Altera a lei 654/2015 e dá outras providências
Por Kelem Zago
17 Junho 2026 as 11h 47
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Lei 654/2015: Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento.
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