CONSTITUI A COMISSÃO DE TRANSMISSÃO DE GOVERNOS.

Contratação de empresa especializada para elaboração de laudos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), incluindo o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), bem como a gestão do envio dos eventos: 2210, 2220 e 2240 ao eSocial

“Designa o servidor DIVINO FERREIRA DA COSTA para acompanhamento e fiscalização da execução do contrato n° 02/2024”.

Dispõe sobre a alteração do § 5º do artigo 97 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Figueirópolis D´Oeste-MT.

O Exmº Srº. GESSY ESPERIDIÃO MARIANO, Presidente da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT., no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Artigo 27, da Lei Complementar nº 021/2014, e considerando o cumprimento das normas legais e regulamentares em vigor: