Ao acessar o portal da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste, disponível em figueiropolisdoeste.mt.leg.br , você declara estar ciente deste Termo de Uso e desta Política de Privacidade.
Caso não concorde com estas condições, orientamos que não utilize os serviços que dependam de cadastro, pois sua utilização está condicionada à aceitação deste Termo.
Sua participação é importante!
Caso identifique qualquer problema ou tenha alguma dúvida, entre em contato conosco para que possamos analisar a situação e verificar as medidas cabíveis.
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Como funciona a utilização do portal
1
Acesso ao portal
Você acessa informações e serviços públicos disponibilizados.
2
Cadastro, se necessário
Alguns serviços poderão solicitar identificação e senha.
3
Tratamento seguro
Os dados são tratados conforme sua finalidade e a legislação.
4
Exercício de direitos
Você poderá solicitar informações, correções ou providências.
Seus direitos
Conheça as garantias asseguradas ao usuário.
- Suas informações pessoais não serão vendidas a terceiros.
- Não coletamos dados cadastrais, como nome e CPF, quando você apenas navega pelas áreas públicas do portal sem realizar login. Contudo, dados técnicos de acesso, como endereço IP, navegador, data, horário e páginas acessadas, poderão ser registrados para fins de segurança e funcionamento.
- As informações fornecidas no cadastro somente poderão ser compartilhadas com entidades privadas quando elas prestarem serviços à Câmara Municipal, como armazenamento de dados, manutenção de sistemas ou atendimento ao usuário, observadas a finalidade do tratamento, a segurança e a Lei Geral de Proteção de Dados.
- Cookies que não sejam estritamente necessários somente serão utilizados mediante sua autorização prévia. Os cookies podem melhorar sua experiência, preservar preferências e manter a sessão autenticada.
- Você poderá cancelar o recebimento de listas de e-mails ou boletins por meio do próprio e-mail recebido ou pelo canal Fale Conosco. Essa opção não se aplica às comunicações individuais necessárias à prestação do serviço solicitado.
- Você poderá comunicar ou denunciar postagens abusivas realizadas por outros usuários.
- Você poderá reproduzir gratuitamente dados, imagens e infográficos publicados no portal, desde que seja citada a fonte “Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste” e a autoria, quando houver. Trechos de textos, notícias ou estudos deverão ser apresentados entre aspas, com a indicação da fonte e da autoria.
Seus deveres
Responsabilidades assumidas ao utilizar o portal.
- Você deverá fornecer dados cadastrais corretos, completos e atualizados.
- Você será responsável pelas informações e pelos conteúdos que publicar nas áreas públicas do portal.
-
Você se compromete a não fornecer ou publicar conteúdos:
- fraudulentos ou deliberadamente falsos;
- que infrinjam direitos autorais, patentes, marcas, direitos de distribuição, propriedade intelectual, imagem, publicação ou privacidade;
- que violem leis, regulamentos ou determinações das autoridades competentes;
- difamatórios, caluniosos, ameaçadores, discriminatórios ou abusivos;
- obscenos ou pornográficos;
- enviados indevidamente em duplicidade, inclusive utilizando o mesmo nome ou CPF.
- Você não poderá publicar conteúdo capaz de causar dano material ou moral à Câmara Municipal ou a terceiros.
- Alguns serviços exigem cadastro e senha. Ao se cadastrar, você deverá manter sua senha em sigilo e será responsável pelas atividades realizadas por meio de sua conta.
- Você deverá adotar medidas de segurança digital, como manter o dispositivo e o antivírus atualizados, proteger suas credenciais e realizar cópias de segurança das informações que considerar necessárias.
Nossos direitos
Medidas necessárias à operação e à segurança do portal.
- Poderemos exigir a validação, inclusive por e-mail, dos dados informados durante o cadastro.
- Poderemos registrar o endereço IP e informações técnicas de acesso, como navegador, dispositivo, data, horário e páginas acessadas, respeitados os limites da Lei Geral de Proteção de Dados.
- Poderemos utilizar os dados coletados para prestar e melhorar os serviços, aperfeiçoar o conteúdo e enviar comunicações relacionadas às finalidades informadas.
- Poderemos utilizar dados anonimizados ou apresentados de forma agregada na elaboração de relatórios, no cumprimento de obrigações legais e no aprimoramento dos serviços.
- Poderemos compartilhar informações com outros órgãos e instituições públicas quando houver finalidade pública, atribuição legal ou outra hipótese autorizada pela legislação.
- Poderemos verificar as informações fornecidas mediante cruzamento com bases de dados de outras instituições públicas, quando legalmente permitido e necessário à segurança ou à prestação do serviço.
- Poderemos restringir ou excluir spam, comentários abusivos e conteúdos que violem este Termo de Uso, direitos de terceiros ou a legislação.
- Poderemos restringir a atuação de sistemas automatizados, scripts ou robôs que tentem imitar usuários, prejudicar o portal ou utilizar indevidamente seus serviços.
Nossos deveres
Compromissos de segurança e proteção das informações.
- Adotar medidas destinadas a garantir a integridade, a confidencialidade e a segurança na coleta, no armazenamento, no compartilhamento, na modificação e na exclusão dos dados pessoais.
- Comunicar aos titulares e às autoridades competentes os incidentes de segurança envolvendo dados pessoais quando houver risco ou dano relevante, nos termos da legislação.
- Fornecer informações sobre o tratamento e o armazenamento dos dados pessoais quando solicitado, observada a necessidade de comprovação da identidade do requerente.
- Excluir ou anonimizar os dados quando solicitado e quando não houver obrigação legal, administrativa ou outra justificativa legítima para sua conservação.
- Solicitar somente os dados pessoais de crianças e adolescentes estritamente necessários à realização da atividade ou à utilização do serviço, observando sua proteção integral e o melhor interesse.
Termos gerais
Condições complementares para utilização dos serviços.
- As informações publicadas pelo usuário em áreas expressamente identificadas como públicas poderão ser visualizadas por terceiros.
- As informações públicas divulgadas no portal poderão ser utilizadas gratuitamente, observadas as restrições legais e os direitos de terceiros, desde que seja citada a fonte “Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste” e a autoria, quando houver. Trechos de textos, notícias ou estudos deverão ser indicados entre aspas.
-
O acesso a determinados serviços poderá depender de cadastro,
com a possível coleta das seguintes informações:
- Informações de contato: nome, endereço, telefone, e-mail e outros dados necessários;
- Informações de identificação: data de nascimento, documento de identificação, nacionalidade e outros dados necessários à verificação da identidade ou à prevenção de riscos;
- Informações de participação: respostas voluntariamente fornecidas em pesquisas.
- O cadastro e a participação de crianças e adolescentes deverão observar a legislação aplicável e, quando necessário, ser realizados ou autorizados por seu responsável legal.
- A Câmara Municipal não se responsabiliza pela exatidão das informações fornecidas pelos usuários, sem prejuízo das medidas de verificação e correção aplicáveis.
- A Câmara Municipal definirá o período de conservação dos dados e conteúdos segundo sua finalidade e as obrigações legais, administrativas, arquivísticas e de controle. Contas em desuso poderão ser desativadas, quando cabível, mediante comunicação prévia.
- Serviços, informações, programas e sistemas poderão ser modificados, substituídos ou descontinuados, respeitadas as obrigações legais aplicáveis.
- Apesar das medidas de segurança adotadas, não é possível garantir que todos os arquivos disponibilizados para download estejam permanentemente livres de vírus, códigos maliciosos ou outros elementos potencialmente prejudiciais. Recomenda-se que o usuário mantenha seus sistemas de proteção atualizados.
- Os conteúdos publicados poderão conter imprecisões técnicas ou erros de digitação. Ao identificar algum problema, comunique-o à Câmara Municipal para análise e eventual correção.
- A Câmara Municipal não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de conteúdos ilícitos publicados por usuários, de falhas externas ou da indisponibilidade temporária do portal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
- O portal poderá apresentar links para páginas externas. A Câmara Municipal não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, pela segurança ou pelas práticas de privacidade adotadas por esses sites.
- O uso dos serviços e sistemas disponibilizados não gera vínculo contratual, trabalhista ou de outra natureza, nem assegura suporte técnico individual, salvo quando esse atendimento estiver expressamente previsto.
- O portal poderá integrar serviços e interfaces de programação de aplicações — APIs — do YouTube, Google, Facebook e Instagram. A utilização dessas funcionalidades também poderá estar sujeita aos termos e às políticas dos respectivos provedores.
- Ao identificar atividade suspeita, como uso não autorizado de senha ou conta, informe imediatamente à Câmara Municipal pelo telefone (65) 3235-1122 ou por seus canais oficiais.
- A violação deste Termo ou da legislação poderá ocasionar advertência, restrição, suspensão, bloqueio ou cancelamento da conta, temporária ou definitivamente, assegurados os direitos aplicáveis. Também poderão ser adotadas medidas administrativas e judiciais.
- Este Termo de Uso e esta Política de Privacidade poderão ser atualizados. As alterações serão divulgadas nesta página, com a indicação da data de atualização. Quando necessário, será solicitada nova manifestação de consentimento.
Entre em contato
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