A Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste – MT comunica aos interessados, para fins de transparência e publicidade dos atos administrativos, que, considerando o período de referência, não foram celebrados Termos de Acordo, Termos de Ajuste ou instrumentos congêneres por esta Casa Legislativa.

Ressalta-se que a Câmara Municipal não possui, habitualmente, um volume significativo de celebração desses instrumentos, razão pela qual, no período mencionado, não há Termos de Acordo, Acordos ou Ajustes a serem disponibilizados ou acompanhados.

A presente informação é divulgada em observância aos princípios da publicidade, transparência e moralidade administrativa, possibilitando o amplo acesso da sociedade às informações de interesse público.

Fundamentação: Art. 37, caput, da Constituição Federal, especialmente quanto aos princípios da publicidade e moralidade; art. 39, § 6º, da Constituição Federal; e arts. 3º, incisos I, II, III, IV e V, e 8º da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI).