EDUARDO FLAUSINO VILELA, Prefeito de Figueirópolis d`Oeste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados a concederem reajuste de vencimento a título de revisão geral anual, no percentual de 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por cento) correspondente à variação do INPC/IBGE do período de janeiro de 2023 a dezembro de 2023, calculado sobre o vencimento base dos Servidores municipais, Agentes públicos e Agentes políticos

§ 1º O reajuste que trata o caput não será concedido as seguintes carreiras:

I - Professores da rede municipal, pois terão seus vencimentos reajustados pela variação do piso nacional da categoria definido pelo Governo Federal.

§ 2º Ficam reajustados todos os vencimentos que se encontram abaixo do salário mínimo legal, sendo calculada as percentagens acima indicadas sobre o novo salário.

Art. 2º A correção de que trata o artigo 1º vigerá a partir de janeiro de 2024.

Art. 3º As atualizações e regulamentações decorrentes desta lei serão realizadas através de decreto expedido pelos respectivos poderes.

Art. 4º As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente e se necessário suplementadas.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário

Figueirópolis d`Oeste-MT, 22 de Janeiro de 2024

Eduardo Flausino Vilela
Prefeito Municipal

MENSAGEM

Excelentíssimos senhores vereadores o projeto de lei ora encaminhado visa reajustar o salário dos servidores municipais, corrigindo as percas inflacionárias do exercício de 2023, somos sabedores que no decorrer desse exercício, houve elevado aumento no custo de vida dos brasileiros, causado por vários fatores. Nesse sentido nada mais justo que os servidores que prestam serviço a nossa sociedade tenham seus vencimentos corrigido.
Nesses termos esperamos ter esclarecido a vossas excelências o propósito do projeto e que assim possam apresentar o voto de acordo com vossos entendimentos.

Eduardo Flausino Vilela
Prefeito Municipal