Por Leandro Diniz Gomes
O Excelentíssimo Senhor EDUARDO FLAUSINO VILELA, Prefeito Municipal de Figueirópolis d`Oeste - MT, usando de suas atribuições legais faz saber que o Poder Legislativo aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O anexo IX da Lei 679/2015 passa a vigorar com a inclusão da redação do anexo I da presente lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Figueirópolis d´Oeste-MT, 07 de março de 2024.
Eduardo Flausino Vilela
Prefeito Municipal
Anexo - I
6. Compete aos Profissionais da Educação que exercem atividades específicas de Técnico Administrativo Educacional, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
a) Executar serviços de apoio nas áreas de recursos humanos, administração, finanças e logísticas, atender os usuários, fornecendo e recebendo informações, tratar de documentos variados, cumprindo todos os procedimentos necessários;
b) Zelar pelas atividades relativas ao funcionamento das secretarias escolares;
c) Desenvolver as atividades pertinentes à administração escolar, no que tange as de escrituração, arquivo, protocolo, estatística, atas, matrículas e transferências escolares, relatórios e boletins;
d) Praticar atividades inerentes aos multimeios didáticos, isto é, Smart TVs, projetor de slides, computador, Notebooks, data show, calculadora, impressoras, bem como outros recursos didáticos de uso especial;
e) Atuar na orientação dos trabalhos de leitura - nas bibliotecas escolares, nos laboratórios de informática e de ciência;
f) Realizar processo de criação de turmas, enturmação, cadastro de professores pertinentes ao sistema de presença e chamada e registro de conteúdo online;
g) Enviar ao censo escolar atentando aos prazos e lidar com os demais programas governamentais;
h) Organização e verificação do ponto eletrônico dos profissionais da unidade escolar;
i) Zelar pelas redes sociais e canais de comunicação da unidade escolar.
7. Apoio Administrativo Educacional, função composta das seguintes atribuições:
a) Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos e demais materiais utilizados no local de trabalho;
b) Limpar e arrumar todo o local em seus mínimos detalhes: banheiros, cozinhas, área de serviços e pátios da unidade escolar em que for designado, atuar na limpeza das áreas externa e interna;
c) Zelar pelas instalações e comunicar problemas, tais como: entupimentos ou desgastes de material de uso diário;
d) Atuar nas atividades de armazenamento e preparo de alimentação de designado para tal função com a devida capacitação oferecida pelo (a) nutricionista responsável;
e) Prestar assistência a colegas, podendo eventualmente atender telefones ou buscar materiais ou encomendas fora da unidade escolar.
