ANÍSIO APARECIDO PERES, Presidente da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:
Art. 1º - Designa a Servidora THAILA DANIELY DOS SANTOS como representante da Administração para acompanhamento e fiscalização do Contrato n° 01/2025, celebrado com a Empresa: EDMAR F. DE CARVALHO, oriundo de Dispensa de Licitação nº 05/2024, tendo por objeto a Contratação de empresa especializada para elaboração de laudos de Saúde e Segurança do Trabalho (SST), incluindo o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), bem como a gestão do envio dos eventos: 2210, 2220 e 2240 ao e Social.
Art. 2º - A servidora anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados (Art. 117, § 1°, Lei 14.133/2021).
Art. 3º - As decisões que ultrapassarem a competência da servidora deverão ser solicitadas ao seu superior em tempo hábil para que tome as providências cabíveis (Art. 117, § 2°, Lei 14.133/2021).
Art. 4º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, em 06 de janeiro de 2025.

ANÍSIO APARECIDO PERES
Vereador Presidente