GESSY ESPERIDIÃO MARIANO, Presidente da Câmara Municipal do Município de Figueirópolis D’Oeste Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por lei:

CONSIDERANDO a Resolução nº 51/2024, que regulamentou a Lei Federal n° 13.709/2018 – Lei Geral De Proteção de Dados, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Figueirópolis D’Oeste - MT, cujo objetivo é proporcionar ao titular dos dados pessoais maior controle sobre o tratamento de seus dados,

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear para fins do art. 41 da Lei Federal nº 19.709/2018, o Sr. LEANDRO DINIZ GOMES, Agente Administrativo, para atuar como Encarregado de Proteção de Dados Pessoais na Câmara Municipal - MT.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registra-se, Publique-se, cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, EM 08 DE ABRIL DE 2024.

GESSY ESPERIDIÃO MARIANO

Presidente da Câmara Municipal