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PORTARIA Nº. 14/2025 DE 03 DE MARÇO DE 2025


“Designa os servidores para acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos”.

Por Leandro D.Gomes

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ANÍSIO APARECIDO PERES, Presidente da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais: 
Art. 1º - Designa os Servidores: 
 

NOMENº CONT.CONTRATADAOBJETO
Thaila Daniely dos Santos.01/2022SANDRA MÁRCIA SOUZA ZAGO–000.726.541-71.contratação de empresa de serviços de veiculação radiofônica e divulgação para a transmissão ao vivo das Sessões Ordinárias, Extraordinárias, Solenes da CÂMARA MUNICIPAL e serviços para a divulgação de convite à comunidade Figueirópolense, para que acompanhe as sessões do Poder Legislativo, além de avisos institucionais e legais, com a vinheta: “Momento do Legislativo”, em um número de seis inserções diárias, entre o horário das 07h00 às 18h00 de cada dia da semana.
Leandro Diniz Gomes02/2022NEONET COMUNICAÇÃO MULTIMIDIA LTDA-MEprestação de serviço para fornecimento de Link de Internet Plano dedicado 100 mega MBPS.
Thaila Daniely dos Santos.01/2024FASPEL CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA.Prestação de Serviços especializado de locação de programas de informática (software administrativo de gestão da comunicação, atendimento e gerenciamento de atividades), englobando os serviços de instalação, implantação, treinamento, suporte técnico, manutenção corretivas e evolutivas as necessidades do Poder Legislativo de Figueirópolis d’Oeste-MT.(Papel Zero).



Art. 2º - Os servidores anotaram em registros próprios todas as ocorrências relacionadas com a execução dos contratos, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou defeitos observados (Art. 117, § 1°, Lei 14.133/2021). 
Art. 3º - As decisões que ultrapassarem a competência dos servidores deverão serem solicitadas aos seus superiores em tempo hábil para que tome as providências cabíveis (Art. 117, § 2°, Lei 14.133/2021). 
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste, Estado de Mato Grosso, em 03 de Março de 2025. 

ANÍSIO APARECIDO PERES 
Vereador Presidente 


 

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