O Exmº Sr. GESSY ESPERIDIÃO MARIANO, Presidente da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação vigente,  


RESOLVE: 


Artigo 1º - Conceder ao servidor RONALDO NOGUEIRA MACHADO, o pagamento de 1/3 (um terço) das férias em pecúnia, conforme art. 2º da Lei Complementar 36/2017, que alterou o art. 110 do Estatuto do Servidor Público Municipal. 


Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 


REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. 


GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, EM 02 DE SETEMBRO DE 2024. 



               GESSY ESPERIDIÃO MARIANO 
             Presidente da Câmara Municipal