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Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município N° 03


informações da Matéria
TIPO Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município
PROTOCOLO 03
NÚMERO 03
ANO 0000
TIPO APRESENTAÇÃO Escrita
EM TRAMITAÇÃO? Ordinário
É COMPLEMENTAR? Sim
Vereadores subscritos
Votação
indisponível

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03/2025 DE 24 DE MARÇO DE 2025. Altera a redação do Caput e § 5º do Artigo 12 e inciso XXX do Artigo 76 da Lei Orgânica do Município de Figueirópolis D´Oeste-MT.

Por Tháila Daniely dos Santos

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