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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 71/2025.

informações da Matéria
TIPO Projeto de Lei Complementar
PROTOCOLO 71
NÚMERO 71
ANO 0000
TIPO APRESENTAÇÃO Escrita
EM TRAMITAÇÃO? Ordinário
É COMPLEMENTAR? Sim
Poder executivo
Votação
indisponível

A lei complementar acrescenta um parágrafo que garante adicional de insalubridade para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme classificação de risco.

Por Tháila Daniely dos Santos

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