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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº73 DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

informações da Matéria
TIPO Projeto de Lei Complementar
PROTOCOLO 73
NÚMERO 0073/2025
ANO 2025
TIPO APRESENTAÇÃO Escrita
EM TRAMITAÇÃO? Urgência
É COMPLEMENTAR? Sim
Poder executivo
Votação
indisponível

Altera o inciso I do art. 223 da Lei Complementar n. 011/2008, e da outras providências.

Por Tháila Daniely dos Santos

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