logo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76 DE 02 DE OUTRUBRO DE 2025.


informações da Matéria
TIPO Projeto de Lei Complementar
PROTOCOLO 76
NÚMERO 0076/2025
ANO 2025
TIPO APRESENTAÇÃO Escrita
EM TRAMITAÇÃO? Ordinário
É COMPLEMENTAR? Sim
Poder executivo
Votação
...AndreiaA favor
...VERAA favor
...RUGLEA favor
...JOSEA favor
...GERALDOA favor
...ERNANEA favor
...SergioA favor
7 A FAVOR 0 CONTRA

REFORMULA A LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2018 INSTITUI A COBRANÇA DE TAXA DE SERVIÇOS SOBRE AS ATIVIDADES DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FIGUIRÓPOLIS D’OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Por Tháila Daniely dos Santos

Baixar Arquivo
Ver resultado

Qual o seu nível de satisfação com essa página ?