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Projeto de Lei Complementar nº 82 de 14 de Maio de 2026


informações da Matéria
TIPO Projeto de Lei Complementar
PROTOCOLO 82
NÚMERO 0082/2026
ANO 2026
TIPO APRESENTAÇÃO Escrita
EM TRAMITAÇÃO? Urgência
É COMPLEMENTAR? Sim
Poder executivo
Votação
...ERNANEA favor
...VERAA favor
...RUGLEA favor
...MARCIOA favor
...JOSEA favor
...DavinoA favor
...GERALDOA favor
...SergioA favor
8 A FAVOR 0 CONTRA

Altera a redação da Lei Complementar nº 49 de 08 de Outubro de 2019, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Figueirópolis D'Oeste/MT e, dá outras providências.

Por Kelem Zago

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