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Projeto de Lei nº 1.131 de 29 de Maio de 2026

informações da Matéria
TIPO Projeto de Lei
PROTOCOLO 1131
NÚMERO 1131/2026
ANO 2026
TIPO APRESENTAÇÃO Escrita
EM TRAMITAÇÃO? Ordinário
É COMPLEMENTAR? Sim
Poder executivo
Votação
indisponível

Altera a Lei 654/2015 e dá outras providências.

Por Kelem Zago

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