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PROJETO DE LEI N. 1.133 DE 18 DE JUNHO DE 2026.

informações da Matéria
TIPO Projeto de Lei
PROTOCOLO 1133
NÚMERO 1133/2026
ANO 2026
TIPO APRESENTAÇÃO Escrita
EM TRAMITAÇÃO? Ordinário
É COMPLEMENTAR? Sim
Poder executivo
Votação
indisponível

Altera a Lei 729/2017e dá outras providências.

Por Kelem Zago

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