RESOLUÇÃO Nº 48/2023

Regulamenta, em face do art. 191 da Lei nº 14.133, de 2021, o regime de transição entre as Leis números 8.666, de 1993, 10.520, de 2002 e 12.462, de 2011 no âmbito do Poder Legislativo de Figueirópolis D’Oeste e dá outas providências.