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Projeto de Decreto Legislativo N° 99

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 99/2024 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024.		04/11/2024
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PORTARIA Nº 35/2025 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.

Vacância declarada pelo falecimento do vereador Marcos Leite de Oliveira e recomposição das comissões de Legislação, Justiça e Redação; Fiscalização e Execução Orçamentária e Financeira; Serviços e Obras Públicas; Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social.		19/09/2025
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Parecer no projeto de Lei 1031

26/02/2024
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