O Exmº Srº. ANÍSIO APARECIDO PERES, Presidente da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT., no uso de suas atribuições legais conferidas por lei: 
RESOLVE: 
Artigo 1º - Revoga Portaria nº 29/2025 em que nomeou para prover o cargo em Comissão de Assessor Jurídico no Quadro de profissionais da Câmara Municipal o senhor, JANDERSON FREITAS DA COSTA, tendo em vista a Lei Complementar 021/2014. 
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrários. 

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2025.  

ANÍSIO APARECIDO PERES 
Presidente da Câmara Municipal