Dispõe sobre alteração do inciso I do Art. 9º, Anexo I (Tabela de Vencimentos Básicos), Anexo IV (Tabela de Grau de Escolaridade), Anexo V (Demonstrativo do Latocionograma) e do Anexo VI - (Atribuições/Funções), ambos da Lei Complementar nº 021, de 02 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

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Tabela de vencimentos_Anexo I_Art. 11 PCCS - Alterado pela Lei Compl. n. 69-2025	Baixar
ANEXO V DO PCCs N. 021-2014 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 83-2026	Baixar
ANEXO PCCR - IV - PROJETO DE LEI COMPLEMENATAR 83-2026	Baixar