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PROJETO DE LEI Nº 1.096 DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

informações da Matéria
TIPO Projeto de Lei
PROTOCOLO 1096
NÚMERO 1096/2025
ANO 2025
TIPO APRESENTAÇÃO Escrita
EM TRAMITAÇÃO? Ordinário
É COMPLEMENTAR? Sim
Poder executivo
Votação
indisponível

Altera o anexo II da Lei n. 639/2014 e dá outras providências

Por Leandro D.Gomes

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