Art. 66- Competem à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento de execução orçamentária e financeira |. —analisar todas as matérias que tenham aspectos econômicos e financeiros; ll. todas as matérias que contenham vinculação tributária e orçamentária
| Decrição | Data | VER |
|---|---|---|
Projeto de Decreto Legislativo N° 99PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 99/2024 DE 31 DE OUTUBRO DE 2024. | 04/11/2024 | |
Parecer no projeto de Lei 1031 | 26/02/2024 |
2 itens
