Dispõe sobre o Recebimento Provisório e Definitivo de que trata os artigos 73 a 76 da Lei Federal no 8.666, de 1993, e do artigo 140 da Lei Federal no 14.133, de 2021, no âmbito Do Poder Legislativo de Figueirópolis D’Oeste e dá outras providências.

Estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas licitações e contratações públicas de que trata a Lei no 14.133, de 2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Figueirópolis D’Oeste e dá outras providências.

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA     Processo Administrativo nº 02/2023. Dispensa de Licitação Nº 01/2023.   O Presidente da Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Inciso II, do Art. 75 da Lei 14.133/2021, vem através do presente, RATIFICAR e AUTORIZAR a execução do objeto do Processo Administrativo nº 02/2023, de Dispensa de Licitação nas conformidades do Inciso VIII do Art. 72 da Lei 14.133/2021 e em consonância Parágrafo Único do Art. 72 da Lei mencionada anteriormente, DETERMINAR a publicação em sítio eletrônico oficial. OBJETO: contratação de serviços de...

Dispõe sobre qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público de que trata a parte final do inciso II do art. 7o, da Lei Federal no 14.133, de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Figueirópolis D’Oeste.

Dispõe sobre alteração do Art. nº 9º, inciso I a Inclusão do Cargo de Agente Administrativo do Anexo I (Tabela de Vencimentos Básicos) Anexo IV (Tabela de Grau de Escolaridade), Anexo V (Demonstrativo Lotacionograma) e Anexo VI (Atribuições/Funções) da Lei Complementar nº 021/2014, e dá outras providências.

REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01/2023. Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste – MTProcesso Administrativo nº 02/2023.Dispensa de Licitação Nº 01/2023. A Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT, atendendo ao disposto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), torna público que pretende realizar a contratação de Empresa para fornecimento do objeto relacionado abaixo: ITEMDESCRIÇÃOPRAZOVALOR UNIT.TOTAL ESTIMADO01Contratação de serviços de locação de software do tipo manutenção, hospedagem, suporte técnico e locação do Site institucional da Câmara Municipal www.figueiropolisdoeste.mt.leg.br.30 mesesR$ 948,01R$ 28.440,30 Eventuais interessados poderão apresentar propostas de...

Estacionamento próximo ao prédio do velatório

Altera Parágrafo Único do artigo 3º da Lei 924/2022 que fixa valor de diárias aos membros do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.