Todos


Projeto de Lei N° 1024

reajuste de vencimentos a título de Revisão Geral aos servidores

16 Janeiro 2024 | Baixar

Projeto de Lei N° 1023

Altera o subsidio dos ACS e ACE

16 Janeiro 2024 | Baixar

Projeto de Lei N° 804

contratação de pessoal por tempo determinado

06 Janeiro 2024

PORTARIA Nº 33-2023

RECESSO FIM ANO 2023

29 Dezembro 2023 | Baixar

LEI Nº 1006

"Altera a Lei 550/2011 e dá outras providências."

27 Dezembro 2023 | Baixar