NÃO SE APLICA ATÉ A PRESENTE DATA O PREVISTO NOS ARTIGOS ABAIXO.Art. 22. O disposto nesta Lei não exclui as demais hipóteses legais de sigilo e de segredo de justiça nem as hipóteses de segredo industrial decorrentes da exploração direta de atividade econômica pelo Estado ou por pessoa física ou entidade privada que tenha qualquer vínculo com o poder público.Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:I - pôr em risco a defesa...

Lei que cria e aprova o Brasão de Armas e a Bandeira do Município:PROJETO DE LEI Nº 042//90 DE 05 DE JULHO DE 1990.Art. 1º - O Brasão de Armas será elaborado com rigorosa obediência ás Leis da Heráldica, o que exige conhecimentos especializados na sua confecção.Art.2º - Da mesma forma, a Bandeira deve ser idealizada em conformidade com regras específicas do Brasão de Armas.Art.3º - A bandeira deverá medir 20 (vinte) módulos de comprimento e 14 (quatorze0 módulos de largura.Art.4º - As representações constantes na Bandeira e no Brasão...

1 - O que faz a Câmara Municipal? O Poder Legislativo legisla, isto é, vota as leis (as normas de funcionamento do município) e fiscaliza o cumprimento dessas leis. As competências atuais da Câmara Municipal foram estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento interno. São atribuições da Câmara a elaboração das leis municipais e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta.  2 -O que é Mesa Diretora? A Mesa é um órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos...

Recursos de acessibilidade neste portal As páginas do Portal da Câmara de  Figueirópolis d'Oeste foram projetadas para serem acessíveis e facilmente utilizáveis. Se você tiver sugestões ou encontrar problemas, por favor, entre em contato pelo canal e-mail da ouvidoria e ajude-nos a melhorar a sua experiência. As instruções a seguir podem facilitar a sua navegação.Tamanho do textoNa parte superior central de cada página do Portal, há dois ícones que, ao serem acionados, permitem mostrar o texto em tamanho aumentado (ícone "+A") ou retornar ao tamanho original (ícone "A").Entretanto, nos navegadores mais modernos, geralmente...

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