Artigo 1º - Conceder aos servidores RONALDO NOGUEIRA MACHADO e ELIZABETH DE SOUZA SILVA, o pagamento de 1/3 (um terço) das férias em pecúnia, conforme art. 2º da Lei Complementar 36/2017, que alterou o art. 110 do Estatuto do Servidor Público Municipal.

Artigo 1º - CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES, aos Servidores públicos municipais, conforme menciona abaixo:

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM O REPASSE DAS VERBAS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR ADVINDAS DA UNIÃO DESTINADAS AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INSTITUÍDO PELA LEI 14.434/2022, DA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Contratação de serviços continuados de informática, com aquisição de licença de uso, serviços de implantação, de treinamento do usuário, manutenção e atualizações de softwares específicos para a Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste e auxilio no envio do APLIC.

Contratação de serviços Técnicos especializados de assessoria e Consultoria Contábil

Contratação de serviços de locação de software do tipo manutenção, hospedagem, suporte técnico e locação do Site institucional da Câmara Municipal.

contratação de empresa especializada na prestação de serviços de publicidade e divulgação de ações, trabalhos, eventos e atos administrativos em jornal impresso, para atender as necessidades do Poder Legislativo de Figueirópolis D’Oeste-MT

Contratação de empresa especializada para prestação de Serviço com elaboração PGR/PCMSO, elaboração de Laudos LTCAT e envio da Primeira Carga para E-social

Prestação de serviços de Consultoria e Assessoria técnico-profissional especializada, de natureza predominante intelectual, visando regulamentação, a implementação, na pratica, da Lei Federal n° 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos -NLCC

Altera o anexo I da Lei 981/2023 dá outras providências.

Regulamenta, em face do art. 191 da Lei nº 14.133, de 2021, o regime de transição entre as Leis números 8.666, de 1993, 10.520, de 2002 e 12.462, de 2011 no âmbito do Poder Legislativo de Figueirópolis D’Oeste e dá outas providências.

Regulamenta procedimentos auxiliares previstos na Lei Federal nº 14.133, de 2021, no âmbito do Poder Legislativo de Figueirópolis D’Oeste e dá outras providências.