Ata da sessão do dia 07

Altera Parágrafo Único do artigo 3º da Lei 924/2022 que fixa valor de diárias aos membros do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Cria Ouvidoria do município e revoga expressamente a lei 604/2013.

Fixa valor de diárias aos membros do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.