1 - O que faz a Câmara Municipal? O Poder Legislativo legisla, isto é, vota as leis (as normas de funcionamento do município) e fiscaliza o cumprimento dessas leis. As competências atuais da Câmara Municipal foram estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento interno. São atribuições da Câmara a elaboração das leis municipais e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta.  2 -O que é Mesa Diretora? A Mesa é um órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos...

Recursos de acessibilidade neste portal As páginas do Portal da Câmara de  Figueirópolis d'Oeste foram projetadas para serem acessíveis e facilmente utilizáveis. Se você tiver sugestões ou encontrar problemas, por favor, entre em contato pelo canal e-mail da ouvidoria e ajude-nos a melhorar a sua experiência. As instruções a seguir podem facilitar a sua navegação.Tamanho do textoNa parte superior central de cada página do Portal, há dois ícones que, ao serem acionados, permitem mostrar o texto em tamanho aumentado (ícone "+A") ou retornar ao tamanho original (ícone "A").Entretanto, nos navegadores mais modernos, geralmente...

Câmara Municipal de Figueirópolis d´OesteRua Rio Grande do Sul, n° 142, Centro, Figueirópolis d´Oeste - MTTelefone: (65) 3235-1122E-mail: [email protected] Horário de Atendimento: Das 07:00 às 13:00 horas Organograma--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Composição política | Corpo DeliberativoMesa DiretoraAcesse AquiVereadoresAcesse aqui--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Administrativo | Corpo TécnicoSecretaria de  AdministraçãoSecretário de Administração: Divino Ferreira da Costa e-mail: [email protected] Procuradoria JurídicaProcurador Jurídico: Ronaldo Nogueira Machadoe-mail: [email protected] Assessoria ParlamentarAssessora Parlamentar: Kelem Scarlat Zagoe-mail: [email protected]  ContabilidadeContadora: Ana Paula de Oliveira e-mail: [email protected] RecepçãoRecepcionista: Elizabeth de Souza Silva Ouvidoria Ouvidora:  Elizabeth de Souza Silvae-mail: [email protected] InternaAuditor Público Interno: Adilson Pereira dos Santose-mail: [email protected] Agente Administrativo/Compras/Agente de ContrataçãoAgente Administrativo: Leandro Diniz Gomese-mail: [email protected] 

No intuito de promover uma gestão eficiente e transparente dos recursos públicos, o Poder Legislativo de Figueirópolis D’Oeste/MT, em consonância com as disposições da Lei Federal n.° 14.133/2021, vem estabelecer normativas específicas para a regulamentação do art. 95 da referida lei, bem como para os procedimentos de cotação e pesquisas de preços.Resolução 50/2024Regulamentação do Art. 95 da Lei nº 14.133O art. 95 da Lei nº 14.133, que versa sobre de pequenas compras que no legislativo apelidou-se de "despesas de pequeno vulto", é objeto de regulamentação neste documento (resolução n° 50/2024)....

Concurso Agente administrativo