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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 07/2023.
Contratação de empresa especializada para realização de concurso público, abrangendo elaboração e publicação de todos os editais referentes ao certame, preparação, elaboração, confecção, impressão e correção das provas, processamento de resultados de todo o processo do concurso público para provimento da vaga no cargo previsto no plano de cargos carreira e salários.
Justificativa Plano de Contratações 2024
Em virtude da implantação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no ano de 2023, a administração pública enfrenta desafios significativos relacionados à adaptação ao novo marco legal. A transição para a nova lei requer mudanças substanciais nos processos, procedimentos e capacitação dos servidores. Diante dessas circunstâncias, justifica-se a não elaboração do Plano de Contratação Anual de 2024 pelos seguintes motivos:Principais Motivações:Recursos Humanos Insuficientes:A equipe de servidores atualmente disponível é insuficiente para atender às novas demandas impostas pela Lei nº...
DECRETO LEGISLATIVO Nº 97/2023 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023
JULGA AS CONTAS ANUAIS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE MT, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.