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CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 06/2023.
Contrato de Prestação de Serviço que fazem entre si de um lado a Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT e do outro lado a Empresa LEANDRO RÉGIS DA SILVA.
RETIFICANDO PUBLICAÇÃO DO DIA 02/10/2023 DISPENSA DE LICITAÇÃO N 08/2023
A Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT, atendendo ao disposto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), torna público que pretende realizar a contratação de Empresa para fornecimento do objeto relacionado abaixo:
PORTARIA Nº. 22/2023 DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
Artigo 1º - Conceder aos servidores RONALDO NOGUEIRA MACHADO e ELIZABETH DE SOUZA SILVA, o pagamento de 1/3 (um terço) das férias em pecúnia, conforme art. 2º da Lei Complementar 36/2017, que alterou o art. 110 do Estatuto do Servidor Público Municipal.
PORTARIA Nº. 21/2023 DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
Artigo 1º - CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES, aos Servidores públicos municipais, conforme menciona abaixo:
Projeto de Lei N° 1009
Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.
Projeto de Lei N° 1008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM O REPASSE DAS VERBAS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR ADVINDAS DA UNIÃO DESTINADAS AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INSTITUÍDO PELA LEI 14.434/2022, DA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.