Contrato de Prestação de Serviço que fazem entre si de um lado a Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT e do outro lado a Empresa LEANDRO RÉGIS DA SILVA.

A Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste-MT, atendendo ao disposto no art. 75, § 3º, da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), torna público que pretende realizar a contratação de Empresa para fornecimento do objeto relacionado abaixo:

Artigo 1º - Conceder aos servidores RONALDO NOGUEIRA MACHADO e ELIZABETH DE SOUZA SILVA, o pagamento de 1/3 (um terço) das férias em pecúnia, conforme art. 2º da Lei Complementar 36/2017, que alterou o art. 110 do Estatuto do Servidor Público Municipal.

Artigo 1º - CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES, aos Servidores públicos municipais, conforme menciona abaixo:

Abre no orçamento vigente crédito adicional especial e dá outras providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM O REPASSE DAS VERBAS DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR ADVINDAS DA UNIÃO DESTINADAS AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, INSTITUÍDO PELA LEI 14.434/2022, DA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Contratação de serviços continuados de informática, com aquisição de licença de uso, serviços de implantação, de treinamento do usuário, manutenção e atualizações de softwares específicos para a Câmara Municipal de Figueirópolis D’Oeste e auxilio no envio do APLIC.