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Projeto de Lei N° 1024
reajuste de vencimentos a título de Revisão Geral aos servidores
Projeto de Lei N° 1023
Altera o subsidio dos ACS e ACE
Projeto de Lei N° 804
contratação de pessoal por tempo determinado
Perguntas Frequentes
1 - O que faz a Câmara Municipal? O Poder Legislativo legisla, isto é, vota as leis (as normas de funcionamento do município) e fiscaliza o cumprimento dessas leis. As competências atuais da Câmara Municipal foram estabelecidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento interno. São atribuições da Câmara a elaboração das leis municipais e a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta. 2 -O que é Mesa Diretora? A Mesa é um órgão colegiado responsável pela direção dos trabalhos legislativos...
PORTARIA Nº 33-2023
RECESSO FIM ANO 2023
LEI Nº 1006
"Altera a Lei 550/2011 e dá outras providências."
LEI Nº 1005
"Altera a Lei nº 729/2017 em virtude do programa denominado Porteira Adentro, que se refere ao incentivo ao produtor rural, no âmbito do município de Figueirópolis d`Oeste-MT e estabelece outras providências".
Concurso Público nº 001-2023
Concurso Agente administrativo