Ata N° 0101202403
matérias legislativasAta N° 0101202402
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matérias legislativasProjeto de Lei N° 1058
matérias legislativasPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 1058 - autorização será utilizada para abertura de créditos adicionais suplementares, bem como a transposição, o remanejamento ou a transferência de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, faz-se necessário que esta Colenda Casa de Leis, autorize em uma nova lei o remanejamento de 5% do valor da Lei Orçamentária Anual.
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