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PORTARIA Nº. 12/2024
NOMEAÇÃO DE ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE FIGUEIRÓPOLIS D’OESTE - MT
PORTARIA Nº. 11/2024
autorização para transferência de Bens Móveis Baixados da Câmara Municipal para a Prefeitura Municipal de Figueirópolis D’Oeste – MT
PORTARIA Nº 10-2024
doação e transferência de Bens Móveis para a Prefeitura Municipal de Figueirópolis D’Oeste – MT
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Você concorda com o Termo de uso e política de privacidade abaixo ao acessar o portal da Câmara Municipal de Figueirópolis d'Oeste (https://figueiropolisdoeste.mt.leg.br/).
Projeto de Lei N° 1036
Projeto de Lei 1036 - Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento 2025
Projeto de Lei N° 1034
operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A
Dispensa 02/2024
OBJETO aquisição de Materiais de Consumo e Limpeza diversos
RESOLUÇÃO Nº 52/2024
Dispõe sobre a aprovação da Carta de Serviços ao Usuário nos termos da Lei nº 13.460, 26 de junho de 2017- que trata sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública., no âmbito do Poder Legislativo de Figueirópolis d’Oeste-MT.
RESOLUÇÃO Nº 51/2024
Regulamenta a aplicação da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018. - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) -, no âmbito do Poder Legislativo de Figueirópolis D’Oeste-MT.
Projeto de Lei N° 1035
abertura de Crédito Especial
Ata N° 2503
Ata da Sessão do dia 25 de março
Projeto de Resolução N° 52
aprovação da Carta de Serviços ao Usuário