O Excelentíssimo Senhor, Ademir Felício Garcia, Prefeito Municipal de Figueirópolis d’Oeste-MT, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Figueirópolis d’Oeste-MT aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Projeto de Lei 1065/2025 - O presente Projeto de Lei tem por finalidade, criar Créditos Especiais no orçamento de 2025 do Município de Figueirópolis d’Oeste – MT.

Projeto de Lei 1066/2025 - Dispõe sobre autorização para transpor e remanejar recursos e dá outras providências.

Altera o art. 24-A e parágrafo único do art. 122 da Lei Complementar n. 009/2006, e da outras providências.

AUTROIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMARTERMO DE FOMENTO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA-CONSEG DE FIGUEIRÓPOLIS D'OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

PROJETO DE LEI Nº 1.029/2025 DE 05 DE MARÇO DE 2025.Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município, e dá outras providências.

ATA DA 3° SESSÃO ORDINÁRIA DE 05 DE MARÇO DE 2025

INDICAÇÃO N° 13/2025 - INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE CONSTRUIR UM NOVO PRÉDIO PARA INSTALAR A FARMACIA DA UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO.

INDICAÇÃO N° 12/2025 -INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE SUBSTITUIR TODAS AS LÂMPADAS QUEIMADAS E SUBSTITUIR TAMBÉM A CAIXA DE ÁGUA DA PRAÇA “JOSÉ JOAQUIM AZEVEDO FIGUEIREDO”.

INDICAÇÃO N° 11/2025 – Sugere ajuda de custo de R$ 500,00 para pacientes em hemodiálise em Cáceres ou Cuiabá.

ATA DA 2° SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025

Projeto de Lei Complementar N° 68/2025 - Dispõe sobre alteração do Art. 35 e do Anexo III (Tabela de Funções Gratificadas), ambos da Lei Complementar nº 21, de 02 de dezembro de 2014, e dá outras providências.

“Designa os servidores para acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos”.

A Câmara Municipal de Figueirópolis d’Oeste oficializou a composição das Comissões Permanentes para o biênio legislativo, seguindo as diretrizes estabelecidas no Regimento Interno da Casa. As Comissões desempenham papel fundamental na análise e emissão de pareceres sobre matérias legislativas, além de atuar na fiscalização e no acompanhamento das ações do Executivo Municipal.Comissão Permanente de Legislação, Justiça e RedaçãoPresidente: Rugle Ferreira de Amurim (PSDB)Secretário: Marcos Leite de Oliveira (PSDB)Secretária: Vera Lúcia de Souza Mariano (Republicanos)Competência: Responsável por analisar os aspectos constitucionais, legais e regimentais das proposições em tramitação, garantindo a coerência...

Certificados e manutenção da pedra