Acrescenta o § 5º art. 94 da Lei Complementar n. 009/2006, e dá outras providências.

ALTERA AS DATAS DE ENVIO DAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATA DA SESSÃO DIA 26 DE MAIO DE 2025

PROJETO DE LEI N. 1080 - adequar a gratificação instituída na estrutura administrativa do município concedida pela Lei 930/2022, cria-se o Art. 15-C com a seguinte redação:

O Plano de Desenvolvimento Institucional visa orientar as ações administrativas e legislativas da Câmara Municipal, promovendo eficiência, transparência e participação cidadã.

Artigo 1º - CONCEDER FÉRIAS REGULAMENTARES, ao Servidor público municipal, conforme menciona abaixo:

Artigo 1º - APROVAR o o Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI 2025-2026 - Câmara Municipal de Figueirópolis d’Oeste.

REQUERIMENTO N.12-2025 - REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE IDENTIFICAR TODOS OS VEÍCULOS SOB SUA POSSE (OFICIAIS E AQUELES A SERVIÇO).

Execução de serviço técnico no prédio da Câmara Municipal, consistindo na substituição da boia da caixa de armazenamento de água, regulagem da pressão da rede de abastecimento e demais ajustes necessários para garantir o pleno funcionamento do sistema, realizado por profissional especializado, incluindo o fornecimento e instalação da peça.

INDICAÇÃO N. 28/2025 - INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE SE MUDAR O PERCURSO DA ESTRADA DO TRECHO CONHECIDO COMO “CURVA DA ONÇA”, DA MT-388, COMUNIDADE SETE CASAS.

REQUERIMENTO N.11-2025 - REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, REVISÃO DE PCCS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, MOTORISTA E AGENTE DE LIMPEZA PÚBLICA.

O relatório apresenta as principais ações, projetos e resultados da Câmara Municipal, evidenciando a utilização de recursos públicos e a prestação de contas à sociedade.

A lei complementar acrescenta um parágrafo que garante adicional de insalubridade para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, conforme classificação de risco.

A lei complementar estabelece novos prazos para o envio das propostas orçamentárias do município à Câmara Municipal.